Tani Lamar, Advogado

Tani Lamar

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Ric   , Assistente Administrativo
Ric
Comentário · há 2 anos
No trecho:

"Pela nossa Constituição Federal, ninguém poderá ser considerado culpado até que não haja mais possibilidade de recurso e exista, então, uma sentença condenatória de última instância, o que chamamos de “transitada em julgado”.

Até onde vai a gama de recursos que impedem a justiça de agir. É de bom tom ter recurso além do primeiro grau, um recurso a um órgão superior colegiado; e se condenado fim de linha para a liberdade. A partir daí todo recurso será durante o cumprimento da pena de acordo com a sentença.

Porém o que se têm visto é grande parte dos advogados pleitearem recursos intermináveis, acreditando na impunidade, principalmente no tocante ao julgamento pelo STF, levam anos, décadas, e os condenados flauteiam da justiça.

Deveria ter algo parecido com justiça: se declarando culpado ou inocente. Se mentir perderá toda e qualquer beneficio que a lei possa prever.

Outro ponto, recursos procrastinatórios deveriam punir os advogados que conscientemente escarnecem a aplicação da justiça.

A grande maioria entende que a justiça é falha, talvez até seja, mas os grandes casos de impunidade são obras de advogados que não hesitam de usar tudo o que for possível.

Quanto a Convenção Americana dos Direitos humanos em seu artigo 7, inciso 6:

--"6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa."

Artigo 8. Garantias judiciais

1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

a. direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;

b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

d. direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

e. direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

f. direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

g. direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada;
e

h. direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

Onde está citado quatro instâncias de recursos? Somente no Brasil, país da impunidade é que vêm a público com tal inconveniência em relação às pessoas honestas.

A justiça somente fluirá digna, quando um julgamento buscar a verdade real e apenar devidamente os condenados, tirando dos meios jurídicos tais comportamentos.

Os recursos infindáveis, procrastinatórios é próprio daqueles detentores de grande poder econômico; aos pobres nem mesmo os que já cumpriram suas penas têm a atenção da justiça.

A justiça" seria " igual para todos se fosse justiça, mas em nosso país isso não é uma verdade.

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